LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo diretrizes para proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais.
Ela se aplica a todas as empresas que operam no Brasil, exigindo a revisão das práticas de coleta e processamento de dados e medidas de segurança.
A LGPD dá aos indivíduos maior controle sobre seus dados, fortalece a confiança dos consumidores e alinha o Brasil com regulamentações globais de proteção de dados.É essencial para empresas construir confiança e manter a conformidade com essa importante lei de privacidade.
Agentes da LGPD
Quem são os principais agentes do LGPD?
- Titular dos Dados: A pessoa física a quem os dados pessoais se referem. É o indivíduo sobre o qual os dados são coletados e processados.
- Controlador: A entidade, seja uma empresa ou órgão governamental, que determina a finalidade, os meios e as políticas para o processamento de dados pessoais.
- Operador: A entidade ou empresa que realiza o processamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções.
- Encarregado de Dados (DPO): Um profissional designado pelo controlador para assegurar a conformidade com a LGPD e atuar como ponto de contato entre a empresa e os titulares dos dados, além das autoridades reguladoras.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): É a agência governamental responsável pela fiscalização e regulamentação da LGPD no Brasil.
FAQ
Perguntas frequentes
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