Termos de uso
Este Termo de Uso disciplina as condições para uso dos recursos da Plataforma LETMESEE. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis, não finalize seu cadastro e não utilize os serviços. A finalização do cadastro e o início do uso da Plataforma LETMESEE significará a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.
- A Plataforma LETMESEE oferece soluções destinadas a empresas por meio de ferramentas que podem ser contratadas em conjunto ou separadamente, conforme planos e condições específicas;
- O Cliente deve realizar seu cadastro com informações exatas e verdadeiras e utilizar a Plataforma LETMESEE unicamente para fins lícitos e de acordo com este Termo de Uso, respondendo por seus atos que infrinjam a lei e causem prejuízo a terceiros;
- A Plataforma LETMESEE pode oferecer produtos e serviços de parceiros para contratação direta pelo Cliente, sendo a LENEXT isenta de responsabilidade nessa relação entre Cliente e parceiro;
- A LENEXT emprega as melhores práticas de privacidade e proteção de dados, nos termos da Lei n. 13.709/18 e demais disposições da legislação em vigor, mas cabe ao Cliente conhecer a Política de Privacidade da Plataforma LETMESEE adequar sua estrutura e operações de tratamento de dados pessoais aos ditames da legislação referenciada, adotar medidas técnicas, organizacionais e de segurança da informação para a proteção de dados pessoais, zelar pela proteção e alteração periódica de sua senha de acesso bem como controlar o acesso que concede a terceiros por meio da gestão de identidades dentro da Plataforma LETMESEE.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE SOFTWARE - PLATAFORMA LETMESEE
CONTRATADA: LE NEXT TECHNOLOGY LTDA, com sede na Rua Doutor Padilha nº 350, sala 1201 Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20770-006, inscrita no CNPJ sob o nº 45.753.109/0001-38 (LENEXT), única e exclusiva proprietária e titular dos direitos sobre o software denominado “PLATAFORMA LETMESEE”, doravante denominada simplesmente LETMESEE, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO, conforme as condições ora previstas.
1. ADESÃO AO TERMO E DEFINIÇÕES
1.1. O Cliente da PLATAFORMA LETMESEE tem ciência e concorda que o acesso e/ou uso da PLATAFORMA LETMESEE implica em integral concordância com os termos aqui previstos, pelo que automaticamente adere, e concorda em se submeter integralmente às condições gerais do presente TERMO DE USO e suas alterações posteriores, e demais políticas e princípios que o regem, inclusive a Política de Privacidade disponível https://www.letmesse.com.br/privacy.
1.2. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas, na forma singular ou plural, terão o significado a elas atribuído, conforme abaixo:
- (i) Cliente: significa a pessoa jurídica que, após cadastro, acessa e usa, em área restrita, os serviços e/ou recursos providos pela PLATAFORMA LETMESEE
- (ii) PLATAFORMA LETMESEE: significa o software na nuvem, de propriedade do LENEXT, que pode ser acessado online via desktop ou tablet através do endereço www.lenext.com.br ou http://letmesse.com.br, o qual inclui diversas ferramentas e soluções destinadas a profissionais do setor financeiro ou empresas, as quais podem ser contratadas em conjunto ou separadamente, conforme planos e condições específicas.
- (iii) CONTEÚDO: significa todo e qualquer material submetido pelo CLIENTE à PLATAFORMA LETMESEE e disponível ao acesso pelo CLIENTE incluindo, mas não se limitando a texto, programa, script, gráfico, foto, som, imagem, música, vídeo, combinação audiovisual, animação e recurso interativo.
- (iv) CONTRATO: significa o conjunto de direitos e obrigações das Partes, LENEXT e CLIENTE, definidos nesse TERMO DE USO, bem como no plano de acesso escolhido pelo CLIENTE para uso da(s) ferramenta(s) da PLATAFORMA LETMESEE.
2. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
2.1. O objeto do presente TERMO DE USO é a licença simples de acesso e uso da(s) ferramenta(s) da PLATAFORMA LETMESEE escolhida(s) pelo CLIENTE neste ato, de forma pessoal, intransferível e não-exclusiva.
2.2. A PLATAFORMA LETMESEE oferece soluções que variam entre ferramentas para a profissionais do setor financeiro e empresas, e são licenciadas de forma onerosa ou não-onerosa conforme planos de acesso específicos, os quais podem sofrer alterações. No momento da contratação da(s) ferramenta(s) o CLIENTE deverá optar pelo plano de acesso que melhor lhe convier entre as opções disponíveis no site da LENEXT (www.LENEXT.com.br), observando as condições de funcionalidades, serviços e suporte específicas de cada plano de acesso.
2.2.1. A PLATAFORMA LETMESEE é exclusivamente destinada a CLIENTES regularmente cadastrados, mediante concordância e adesão ao TERMO DE USO, e adimplentes com suas obrigações conforme opção de plano de acesso de sua escolha.
2.2.2. Após cadastro, o CLIENTE terá acesso aos recursos da PLATAFORMA LETMESEE previstos no plano de acesso escolhido, excetuando-se qualquer recurso não explicitamente descrito no plano de acesso.
2.2.3. Atualmente a PLATAFORMA LETMESEE não determina um limite máximo de transmissões de dados enviadas ou recebidas, acessos, realização de simulações e/ou de espaço para armazenagem de CONTEÚDO do CLIENTE. Não obstante, o LENEXT se reserva o direito de, a qualquer momento, passar a definir limites, condições ou detalhamentos para a utilização da PLATAFORMA LETMESEE, realização de simulações, quantidade ou qualidade de acessos e/ou de armazenagem de CONTEÚDO do CLIENTE nos equipamentos da LENEXT, condição com a qual o CLIENTE desde já concorda expressamente.
SERVIÇOS DE TERCEIROS
2.3. A PLATAFORMA LETMESEE poderá oferecer serviços e benefícios adicionais, próprios ou de terceiros, os quais poderão ser ativados e contratados diretamente pelo CLIENTE, conforme seu interesse e sob suas próprias expensas.
2.3.1. O CLIENTE reconhece e concorda expressamente que todo e qualquer serviço ou benefício contratado de terceiros, ainda que ofertado na PLATAFORMA LETMESEE, será de responsabilidade única e exclusiva do terceiro contratado e provedor exclusivo dos respectivos serviços, não cabendo qualquer arguição de responsabilidade ou solidariedade em face da LENEXT.
2.3.2. A PLATAFORMA LETMESEE poderá conter links que remetam a páginas de internet, conteúdo ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle e gestão da LENEXT. Em razão disto, o CLIENTE reconhece e concorda expressamente que a LENEXT não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdo ou recursos e se compromete a consultar os termos e condições específicos dos respectivos terceiros bem como suas políticas de privacidade e proteção de dados.
2.3.3. A LENEXT se compromete a implementar as melhores práticas de segurança da informação que sejam recomendadas para empresas de seu porte, estrutura e escala por frameworks reconhecidos no mercado.
REQUISITOS MÍNIMOS
2.4. Para o melhor funcionamento dos recursos da PLATAFORMA LETMESEE é recomendada a utilização da versão mais atualizada do navegador Google Chrome para desktop, acesso a conexão de internet banda larga com velocidade mínima de 1 Mb/s (um megabyte por segundo) e resolução mínima de tela 1024 x 768 pixels. A LENEXT não garante o funcionamento pleno da PLATAFORMA LETMESEE em recursos diversos ou inferiores aos supracitados.
2.4.1. Para a utilização da PLATAFORMA LETMESEE não é necessária a instalação de qualquer software no equipamento do CLIENTE.
2.4.2. A contratação de plano de acesso à PLATAFORMA LETMESEE não inclui, de forma alguma, acesso à internet ou o fornecimento de itens de hardware. Dessa forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do CLIENTE obter, de forma independente e às suas expensas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à internet e à PLATAFORMA LETMESEE.
SUPORTE VIA CHAT
2.5. A contratação das ferramentas da PLATAFORMA LETMESEE sob planos de acesso onerosos inclui os serviços de atendimento e suporte técnico via e-mail e chat em horário comercial (09h-18h) de segunda à sexta-feira, excluindo-se feriados nacionais, estaduais e municipais, observado o calendário da cidade do Rio de Janeiro.
2.5.1. A contratação de ferramenta(s) da PLATAFORMA LETMESEE sob planos de acesso não-onerosos não contempla os serviços de implementação, atendimento e suporte técnico, cabendo ao CLIENTE acessar os conteúdos disponibilizados pela LENEXT no site (www.LENEXT.com.br) para sanar dúvidas e apoiar a utilização da PLATAFORMA LETMESEE. A qualquer momento, caso seja de seu interesse, o CLIENTE poderá alterar seu plano de acesso ou contratar outros planos e/ou ferramentas ou, ainda, contratar a implementação guiada por um colaborador da LENEXT.
PRIVACIDADE
2.6. A LENEXT, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como às determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria.
2.7. Fica assegurado ao CLIENTE o comprometimento por parte da LENEXT em utilizar ferramentas e tecnologias na organização para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações frente ao titular de dados, as normas e princípios, conforme previsão legal.
2.8. A LENEXT mantém Política de Privacidade no endereço eletrônico https://www.LENEXT.com.br/politicas-de-privacidade/, que as Partes concordam ser fonte de obrigações mútuas e parte integrante dos presentes Termos de Uso, com detalhes a respeito das operações de tratamento que envolvem dados pessoais, como os protegemos, qual a finalidade do tratamento, com quem compartilhamos e quais os direitos dos titulares de dados.
2.9. O CLIENTE declara ter ciência da Política de Privacidade da PLATAFORMA LETMESEE, disponível em https://www.LENEXT.com.br/politicas-de-privacidade/.
2.10. A LENEXT garante a criptografia dos dados que trafegam na PLATAFORMA LETMESEE, porém os riscos derivados da má utilização da PLATAFORMA LETMESEE recairão exclusivamente sobre o CLIENTE. A LENEXT em nenhuma hipótese será responsável por custos de serviços e/ou reposição de material, equipamento, propriedade ou informação do CLIENTE decorrentes do uso da PLATAFORMA LETMESEE, ou por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou de alguma forma resultantes do uso da PLATAFORMA LETMESEE.
2.11. A LENEXT não se responsabiliza por ocorrências ou incidentes havidos em função do tráfego, guarda ou vigilância das linhas telefônicas e de transmissão de dados, bem como por incidentes ocorridos em virtude do acesso de terceiros aos dispositivos e terminais mantidos pelo CLIENTE, com ou sem o uso de sua senha, não podendo garantir que os serviços serão prestados de forma ininterrupta, segura PROPRIEDADE INTELECTUAL, ou livre de erros nesses casos.
2.12. Todos os materiais da PLATAFORMA LETMESEE, incluindo, mas não se limitando a apresentação, layout, marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza são pertencentes a LENEXT e protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual.
2.13. O direito de acesso à PLATAFORMA LETMESEE não implica em transferência, ainda que parcial, dos direitos autorais, sendo vedado ao CLIENTE praticar qualquer atividade que possa ofender a tutela destes direitos, nos termos da legislação em vigor.
2.13.1. É terminantemente proibido ao CLIENTE a publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e, especialmente, a comercialização de todas e quaisquer funcionalidades da PLATAFORMA LETMESEE nos termos na Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.
3. CADASTRO, LOGIN E SENHA DO CLIENTE
3.1. Para o regular uso da PLATAFORMA LETMESEE, o CLIENTE deverá acessar o site da Letmesee no endereço eletrônico http://letmesee.com.br e efetuar o seu cadastro, com absoluta e rigorosa precisão sobre os dados solicitados.
3.2. A LENEXT se reserva o direito de não habilitar, suspender ou excluir qualquer pretendente a CLIENTE que represente qualquer tipo de risco à PLATAFORMA LETMESEE.
3.3. Após aprovação de seu cadastro, o CLIENTE terá direito a uma senha de acesso ao sistema e poderá acessá-lo via internet durante sua validade, conforme critérios do plano de acesso e condições de adimplência do CONTRATO.
3.3.1. A senha é pessoal e intransferível, devendo o CLIENTE zelar pela sua confidencialidade e alteração periódica, com padrão forte, sob pena de responsabilizar-se exclusivamente pelos danos decorrentes da utilização de sua senha por terceiros.
3.3.2. O CLIENTE se compromete a notificar imediatamente a LENEXT sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outro incidente de segurança de que tome conhecimento, por meio do e-mail: privacidade@LENEXT.com.br
3.3.3. Ao final de cada sessão, o CLIENTE deverá realizar o logout do sistema. A LENEXT não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta Cláusula por parte do CLIENTE.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
4.1. São direitos do CLIENTE:
- Utilizar todos os recursos da PLATAFORMA LETMESEE descritos no plano de acesso contratado durante a sua vigência, sendo certo que o término do CONTRATO implicará na perda do acesso pelo CLIENTE, exceto para a finalidade de extração dos dados pelo CLIENTE, nos prazos e condições definidos em contrato.
- Confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica dos dados pessoais que a LENEXT trata sobre o CLIENTE, bem como requisitar a retificação ou exclusão da base de dados, dando ciência prévia ao CLIENTE das consequências de cada uma dessas respectivas ações no que diz respeito ao acesso e ao uso de funcionalidades da PLATAFORMA LETMESEE, bem como de eventuais restrições legais e regulatórias que impeçam o atendimento à requisição.
- Requisitar detalhes sobre a origem dos dados pessoais ou eventual compartilhamento com terceiros.
- Limitar o uso e a divulgação dos dados pessoais ou revogar seu consentimento, quando o tratamento de dados pessoais estiver pautado nesta base legal.
- Contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais a respeito dos dados tratados pela LENEXT por meio do endereço de e-mail privacidade@LENEXT.com.br
4.2. São obrigações do CLIENTE:
a) Informar somente dados cadastrais verdadeiros, preenchendo com exatidão e clareza os campos do formulário de cadastro na PLATAFORMA LETMESEE, mantê-los atualizados e comunicar por escrito qualquer alteração eventualmente ocorrida nos dados cadastrais;
b) Utilizar a PLATAFORMA LETMESEE somente para fins lícitos e definidos em contrato, com estrita observância ao presente instrumento e da legislação em vigor, em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes;
c) Não emprestar, ceder ou transferir a qualquer título a sua senha de acesso a terceiros;
d) Realizar backups mensais através da exportação manual do CONTEÚDO contido na PLATAFORMA LETMESEE, sendo certo que após o cancelamento da licença a LENEXT não fornecerá qualquer tipo de backup total ou parcial do CONTEÚDO a quem quer que seja.
4.3. É vedado ao CLIENTE:
a) Cadastrar-se com informações de titularidade de terceiros ou falsas, podendo a LENEXT excluir o respectivo cadastro e impedir o uso da PLATAFORMA LETMESEE por tempo indeterminado, a seu exclusivo critério;
b) Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis na PLATAFORMA LETMESEE para fins diversos daqueles a que se destinam;
c) Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros, ou utilizar a PLATAFORMA LETMESEE com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros;
d) Violar propriedade intelectual da PLATAFORMA LETMESEE, incluindo, mas não se limitando a direito autoral, marca e patente, através de reprodução de material, sem a prévia autorização do titular;
e) Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com CONTEÚDO invasivo, destrutivo ou que cause danos temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou da LENEXT ou da PLATAFORMA LETMESEE.
4.4. O CLIENTE expressamente declara e garante que:
a) possui capacidade jurídica para celebrar o CONTRATO e utilizar a PLATAFORMA LETMESEE;
b) não utilizará a PLATAFORMA LETMESEE e/ou produtos e serviços de parceiros para fins ilegais, sendo o único responsável por qualquer ato que venha a realizar nesse sentido;
c) não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição, respondendo pessoalmente por quaisquer danos ao LETMESEE ou a terceiros derivados dessa conduta;
d) será o único responsável pelo conteúdo que vier a transmitir ou retransmitir, bem como pelo CONTEÚDO que vier a disponibilizar na PLATAFORMA LETMESEE;
e) não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer software utilizado pela LENEXT ou por qualquer parceiro na prestação dos serviços.
RECONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA DO CLIENTE
4.5. O CLIENTE reconhece e concorda que o LENEXT não endossa o CONTEÚDO de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus CLIENTES, constantes nos servidores ou equipamentos da LENEXT e/ou de seus parceiros e não é responsável por qualquer conduta ilegal que o CLIENTE possa exercer em prejuízo de terceiros.
4.5.1. O CLIENTE também reconhece e concorda que qualquer CONTEÚDO ou sua utilização será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos que lhe venham a ser causados ou que possam ser causados a terceiros por conteúdos ofensivos ou ilegais.
4.6. O CLIENTE declara estar ciente de que, para usufruir de algumas das funcionalidades da PLATAFORMA LETMESEE, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, deverá disponibilizar à LENEXT as informações de conta para que a PLATAFORMA LETMESEE, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, agindo a LENEXT, neste caso, como representante e mandatário nestes atos.
4.7. A inobservância do disposto nesta Cláusula conferirá a LENEXT o direito de terminar o CONTRATO, cancelar o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA LETMESEE nos termos da Cláusula 6.4, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros serviços que tenham sido contratados pelo CLIENTE. Adicionalmente, a LENEXT terá o direito de excluir, sem prévio aviso, no todo ou em parte, qualquer CONTEÚDO eventualmente inserido pelo CLIENTE em páginas ou equipamentos da PLATAFORMA LETMESEE, que este último venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da LENEXT, ressalvado ainda o direito desta de pleitear indenização do CLIENTE.
5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LENEXT
5.1. A LENEXT se compromete a empregar os seus melhores esforços a fim de assegurar o bom funcionamento da PLATAFORMA LETMESEE, no sentido de manter o sistema acessível e em constante operação, buscando atender da melhor forma possível os CLIENTES, a despeito de condições peculiares da internet tendentes a afetar a continuidade dos serviços.
5.1.1. A PLATAFORMA LETMESEE deverá estar à disposição do CLIENTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e de força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
5.1.2. Eventuais erros no funcionamento da PLATAFORMA LETMESEE serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. A LENEXT não se responsabiliza por danos decorrentes da não-disponibilidade ou erro de funcionamento da PLATAFORMA LETMESEE.
5.2. Sem prejuízo do cumprimento integral de suas obrigações, a LENEXT não garante que a PLATAFORMA LETMESEE e sua(s) ferramenta(s) seja(m) adequada(s) às necessidades específicas de cada um dos CLIENTES e são licenciadas na forma padronizada em que estão disponíveis, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos.
5.3. Responsabilidades da LENEXT
a) A LENEXT ou a PLATAFORMA LETMESEE não é responsável pela impossibilidade de utilização da PLATAFORMA LETMESEE ou qualquer de seus recursos em razão da incompatibilidade da PLATAFORMA LETMESEE ou dos recursos com a configuração do computador do CLIENTE;
b) Não é responsável por quaisquer danos sofridos pelo CLIENTE em razão da incorreta utilização da PLATAFORMA LETMESEE;
c) Não é responsável pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do CLIENTE não tratados pela LENEXT, tratados em desconformidade com legislação de proteção de dados ou tratados irregularmente por culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros;
d) Não é responsável por prejuízos, perdas e danos causados ao CLIENTE ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha na PLATAFORMA LETMESEE;
e) Não é responsável pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através da PLATAFORMA LETMESEE ou por qualquer transação ou decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.
5.4. Pagamento do preço
É direito da LENEXT receber pontualmente o pagamento do preço na forma prevista no plano de acesso escolhido pelo CLIENTE.
6. PRAZO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
6.1. O presente TERMO DE USO entra em vigor na data de adesão pelo CLIENTE através de cadastro na PLATAFORMA LETMESEE e vigerá pelo prazo previsto no plano de acesso escolhido.
6.2. Em caso de término do CONTRATO, o CONTEÚDO será definitivamente excluído dos servidores da PLATAFORMA LETMESEE no prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo ao CLIENTE reclamar qualquer prejuízo decorrente desse cancelamento/exclusão.
6.3. Caso deseje cancelar seu CONTRATO, o CLIENTE poderá fazê-lo a qualquer momento através dos meios oferecidos na PLATAFORMA LETMESEE.
6.4. A LENEXT se reserva o direito de rescindir o CONTRATO, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do CLIENTE, caso:
a) Caso a LENEXT acredite que o CLIENTE esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições do presente TERMO DE USO, a qualquer legislação ou norma vigente ou ainda à Política de Privacidade;
b) O CLIENTE, por qualquer razão, e sob o entendimento da LENEXT, utilize a PLATAFORMA LETMESEE indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da LENEXT;
c) Caso o CLIENTE reste inadimplente por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos.
7. PREÇO E PAGAMENTO
7.1. Ao se cadastrar na PLATAFORMA LETMESEE o CLIENTE expressamente conhece e aceita os planos de acesso e respectivos preços e condições, oferecidos conforme divulgação no site da LENEXT e LETMESEE.
7.1.1. Nos planos de acesso onerosos, a cobrança pela licença de uso será recorrente, de acordo com o plano de acesso e a forma de pagamento escolhida no momento da contratação. Nos planos de acesso não-onerosos não haverá cobrança recorrente pela licença de uso enquanto perdurarem as condições da contratação.
7.2. A qualquer momento, PLATAFORMA LETMESEE poderá alterar os planos de acesso e seus respectivos preços, inclusive extinguir planos de acesso não-onerosos, comunicando o CLIENTE por meio eletrônico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.3 Na hipótese de extinção de planos de acesso não-onerosos, o CLIENTE deverá optar entre o cancelamento ou escolher entre um dos planos de acesso onerosos disponíveis.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a forma e natureza dos serviços que a PLATAFORMA LETMESEE pode mudar, no todo ou em parte, a qualquer tempo, a qualquer título, a critério da LENEXT, independente de aviso prévio ao CLIENTE. Sempre que tais alterações significarem restrições do uso da PLATAFORMA LETMESEE por parte do CLIENTE, a LENEXT se compromete a informar o CLIENTE a respeito de tais modificações. Caso o CLIENTE não concorde com tais alterações, basta cancelar seu CONTRATO, nos termos da Cláusula 6.3.
8.2. O não-exercício, pela PLATAFORMA LETMESEE, de quaisquer direitos ou prerrogativas previstas neste TERMO DE USO, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo renúncia, perdão, novação ou alteração das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia ao CLIENTE.
8.3. Constatada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, inclusive parada de funcionários setoriais, impedimento legal, decisão judicial ou qualquer outro, ficarão suspensas, enquanto essa perdurar, as obrigações que a PLATAFORMA LETMESEE ficar impedido de cumprir.
8.4. Os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO DE USO não poderão ser transferidos no todo ou em parte, sem a anuência expressa da LENEXT.
8.5. A contratação ora ajustada não estabelece vínculo empregatício entre a LENEXT e o CLIENTE ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das Partes, arcando cada uma delas, de forma isolada e independente, com todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais oriundas das respectivas relações de emprego.
8.6. O presente TERMO DE USO obriga as Partes, seus herdeiros, sucessores e cessionários.
8.7. Este TERMO DE USO constitui o acordo total das Partes com respeito ao seu objeto. A LENEXT poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito imediatamente após sua publicidade.
8.8. Na hipótese de uma ou mais disposições deste TERMO DE USO ser(em) considerada(s) inválida(s), ilegal(is) ou, de alguma forma, inexequível(is), a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas.
8.9. Este TERMO DE USO será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, principalmente nos termos dos artigos 421 e 425 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002), da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
8.10. As Partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente TERMO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Equipe Letmesee
Lenext